Question

Acerca das espécies tributárias e dos princípios constitucionais tributários, avalie as afirmativas:

I. É incompatível com a Constituição Federal estabelecer alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se
nacional ou estrangeiro.
II. Taxa de polícia é aquela cobrada pelo exercício regular do poder de polícia.
III. A instituição ou majoração de tributo não pode ser cobrada no mesmo exercício em que a lei foi publicada, sendo observado o intervalo mínimo de 90 dias entre a criação ou aumento do tributo e o tempo da sua cobrança.
IV. Em razão da extrafiscalidade, o IPI poderá ter sua alíquotas majoradas ou reduzidas, pelo Poder Executivo, por decreto presidencial. Agora, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a. As alternativa II, III e IV estão corretas.
b. As alternativas II e III estão corretas.
c. A alternativa IV está correta.
d. As alternativas I e II estão corretas.
e. As alternativas I e IV estão corretas.

Answer 1

Letra a:  As alternativa II, III e IV estão corretas.