Question

) Acerca da responsabilidade do Poder Público, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) No intuito de que não recaia apenas aos municípios, o ECA, estabelece a responsabilidade secundária e subsidiária das três esferas de governo, com prejuízo da municipalização do atendimento e da impossibilidade da execução de programas por entidades não governamentais. b) No intuito de que não recaia apenas aos municípios, o ECA, estabelece a responsabilidade primária e solidária apenas da União e dos Estados. Alternativa assinalada c) No intuito de que não recaia apenas aos municípios, o ECA, estabelece a responsabilidade primária e solidária das três esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais. d) No intuito de que não recaia apenas aos municípios, o ECA, estabelece a responsabilidade primária e solidária apenas da União e dos Municípios. e) No intuito de que não recaia apenas aos municípios, o ECA, estabelece a responsabilidade primária e solidária apenas dos Estados e dos Municípios.

Answer 1

A alternativa correta é a letra C.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criado pela Lei nº 8.069/1990 e é através de sua criação que as crianças e os adolescentes passaram a ser conhecidos como sujeitos de direitos, sendo amparado pelo princípio da municipalização, do melhor interesse e da prioridade absoluta.

Apesar de haver o princípio da municipalização, o artigo 100, parágrafo único, III, reconhece que "a responsabilidade primária e solidária do poder público" é também um princípio que rege as medidas do ECA. Além disso, reconhece que as três esferas do governo devem estar presentes na execução das medidas do ECA, sem prejudicar a municipalização ou mesmo as entidades não governamentais.

Espero ter ajudado, bons estudos !