Acerca da mora, o artigo 394 do Código Civil possui a redação: “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”
Sobre o tema analise as afirmativas a seguir:
(I) Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
(II) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
(III) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
(IV) Havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Assinale a alternativa correta:
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Resposta:
afirmativas I e IV estão corretas
Explicação:
(I) Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. CORRETA
(II) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. FALSA
(III) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. FALSA
(IV) Havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. CORRETA
Sobre a mora presente no Código Civil de 2002, pode-se afirmar que as afirmativas corretas são: I e IV.
O devedor tem o direito de responder pelos danos incluídos no pagamento em atraso. Sendo assim, tem o direito de solicitar que a parte obrigada prove que o seu atraso de pagamento causou danos. Se não puderem, ele não terá que pagar por isso.
A parte obrigada deve provar que houve um dano que pode ser ressarcido pelo devedor. Isso significa fornecer evidências da quantidade de danos e também uma explicação de como eles ocorreram.
O devedor é responsável pelos danos quando o seu atraso de pagamento expirar.
A interpelação é um processo utilizado pelos poderes soberanos para identificar e registrar aqueles dentro de seu território. Esse processo se dá por meio do questionamento constante dos sujeitos sobre sua identidade.
A implicação dessa interrogação contínua é que qualquer indivíduo pode ser submetido a ela a qualquer momento, sem aviso prévio. Ou seja, havendo extinção, a inadimplência será constituída por interpelação judicial ou extrajudicial.
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