Question

Acerca da Limitação ao Poder de Tributar, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta: I- A Constituição Federal de 1988 consagrou o principio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Município) o poder de tributar. II- A Limitação ao Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 se dá através da Competência Tributária, dos Princípios Tributários e das Imunidades. III- A CF de 1988 não criou efetivamente tributos, ela apenas outorga competência tributária para as pessoas políticas, ou seja, confere aos entes políticos a aptidão para criar, modificar, e extinguir, por meio de lei, tributos. IV- No Brasil, por injunção do principio da legalidade, os tributos são criados, in abstrato, por meio de lei (art. 150, I da CF), que deve descrever todos os elementos essências da norma jurídica tributaria. V- O sistema tributário nacional compõe-se de tributos, que, de acordo com a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, compreendem: Os Impostos, as Taxas, a Contribuição de Melhoria, o Empréstimo Compulsório e as Contribuições Especiais.
As alternativas I e II estão corretas mas a V está errada.
Todas as alternativas estão corretas.
De todas só 03 alternativas estão corretas.
Somente está correta a alternativa V.
Todas as alternativas são falsas.

Answer 1

Todas as alternativas estão corretas.

No Brasil, o poder de tributar é uma atribuição trazida pela Constituição Federal. A Carta Magna traz as disposições gerais a respeito da competência tributária aos entes federativos, e confere aos mesmos a liberdade de criar, modificar e extingui-los, todos por meio de lei.

É importante salientar que existem princípios que regem o Direito Tributário, como o princípio da legalidade, que impede a cobrança de impostos não previstos em lei.