Acerca da decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico, assinale a alternativa correta:
a. Em que pese a decisão autorizando a interrupção da gravidez, concordaram os ministros ser impossível uma ponderação de interesses quando direitos constitucionais estão em aparente rota de colisão.
b. A autorização para a interrupção da gravidez - com efeito apenas no caso concreto que era julgado - veio após a unanimidade de os ministros decidirem que os direitos à intimidade e à autonomia da vontade dos pais têm maior valor do que o direito à vida do nascituro.
c. Concluiu-se pela inadmissibilidade da interrupção da gravidez, pois o direito à vida - absoluto - só pode ser excepcionado em hipóteses expressamente previstas na Constituição.
d. Tencionava-se que fosse dada a dispositivos do Código Penal uma interpretação conforme a Constituição, e o instrumento escolhido para sua propositura foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
e. A decisão foi tomada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que se buscava a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal que vedava a prática.
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Resposta:
Por que o instrumento utilizado para questionar a norma do Código Penal foi a ADPF e não a ADI? Pois se trata de uma norma anterior à Constituição Federal de 1988.
Sendo assim, no caso da análise da compatibilidade de normas anteriores à Constituição, fala-se em recepção ou revogação, ou seja, se a norma tiver incompatibilidade material com a nova Constituição não será recepcionada, portanto revogada, se tiver, será recepcionada, não sendo possível falar em inconstitucionalidade da norma discutida perante o novo ordenamento jurídico. Cabe, no máximo, ADPF.
Vide artigo 1º, caput, e § único, I, da Lei 9.882/99:
Art. 1 A argüição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
Resposta: D
Explicação:
Tencionava-se que fosse dada a dispositivos do Código Penal uma interpretação conforme a Constituição, e o instrumento escolhido para sua propositura foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.