Direito, perguntado por luciannedireito, 5 meses atrás

Ação penal é o instrumento em que se confere o poder de mo

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Respondido por louddgada

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Resposta:

Ação penal é o poder de movimentar a prestação da tutela jurisdicional do Estado a m de satisfazer uma pretensão punitiva. São condições para exercício da ação penal: legitimidade para agir, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.

Explicação:

SE FOR ISSO, D ND.

SE N FOR, DESCULPA.

BOA NOITEE!!

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