Question

ação direta de inconstitucionalidade genérica? heeelllpppp :)

Answer 1

ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razoes de seguração jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por medida de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficacia a partir de seu transito em julgado ou de momento que venha a ser fixado.