Question

A União desenvolveu um novo sistema para integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior e determina sua utilização aos contribuintes por meio de um Decreto. Desse modo, acaba por extinguir e substituir o SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior. Como trata-se de um novo sistema mais completo e ágil, estabelece no mesmo decreto que o criou a taxa de utilização, com uma alíquota 20% menor do que a alíquota da taxa de utilização do SISCOMEX.

Diante do caso hipotético acima descrito, a instituição de taxa de utilização do novo sistema é:
A Possível, uma vez que foi determinada no mesmo decreto em que o sistema foi criado.
B Possível porque diminuiu a alíquota da taxa, logo pode ser criada por um ato infralegal.
C Impossível nos termos em que foi criada, uma vez que taxas somente podem ser criadas por meio de lei.
D Impossível porque já vigente a taxa de utilização do SISCOMEX, sob pena de incidir dois tributos sob o mesmo fato gerador configurando bis in idem.
E Possível porque taxas não são tributos, o que possibilita sua criação por qualquer diploma legal.

Answer 1

Resposta:

Letra C

Explicação:

impossível nos termos em que foi criada, uma vez que taxas somente podem ser criadas por meio de lei!