Direito, perguntado por cesarcma2009, 11 meses atrás

a revogação do artigo 214 do código penal pela lei 12.015/ conduziu á abolito criminis do delito de atentado violento ao pudor

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Respondido por harzamave
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não houve abolitiu criminis, o que houve foi a reunião no mesmo tipo legal, das ações que antes eram divididas em estupro e atentando violento ao pudor, englobando essas ações num só tipo penal: ESTUPRO.

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