Direito, perguntado por santanacarlos5ovxtra, 11 meses atrás

A responsabilidade civil pelos danos ambientais é uma das searas da tríplice responsabilidade por danos ambientais previstas na legislação ambiental no Brasil. Se um indivíduo adquire uma propriedade onde o dono anterior provocou danos ambientais, de acordo com a Lei n° 6.938/1981 ou Política Nacional do Meio Ambiente, como proprietário atual o indivíduo deverá: Escolha uma: a. Restaurar, se desejado, os danos ambientais b. Pagar uma multa por crime ambiental, não sendo obrigado a reparar o dano causado por terceiros c. Repassar a responsabilidade ao antigo proprietário, o causador do dano d. Avisar o órgão ambiental municipal, que neste caso é o responsável por reparar o dano e. Obrigatoriamente reparar os danos, por ser uma obrigação Propter rem

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Respondido por mmauriciomenezox1wda
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 Obrigatoriamente reparar os danos, por ser uma obrigação Propter rem 
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