A responsabilidade civil nas relações de consumo vista dentro do Código de Defesa do Consumidor trata da relação fornecedores e consumidores. Refere-se como uma norma de proteção aos consumidores, por configurarem um quadro de vulnerabilidade em relação aos fornecedores, que detêm a técnica para realização ou fornecimento de algo. Outro ponto importante dentro das espécies de responsabilidade civil é sua relação com o direito à imagem
Soluções para a tarefa
De acordo com a responsabilidade civil que podem ser encontradas dentro do Código de Defesa do Consumidor, podemos concluir que a alternativa que melhor define essa relação pode ser encontrada em: I e II apenas.
A alternativa III é considerada incorreta pelo fato de falar sobre autorização de imagem e isso é proibido.
Código de Defesa do Consumidor
Considerado como um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, tendo como responsabilidade do fornecedor que estabeleça padrões de conduta, prazos e penalidades.
Isto é, proteger o consumidor de prejuízos no momento da aquisição de um produto, por isso que estas normas devem ser seguidas pelo fornecedor e essa responsabilidade deve ser arcada.
O restante do enunciado é: A responsabilidade civil nas relações de consumo vista dentro do Código de Defesa do Consumidor trata da relação fornecedores e consumidores. Refere-se como uma norma de proteção aos consumidores, por configurarem um quadro de vulnerabilidade em relação aos fornecedores, que detêm a técnica para realização ou fornecimento de algo. Outro ponto importante dentro das espécies de responsabilidade civil é sua relação com o direito à imagem.
AMARO, Mylene Manfrinato dos Reis. Bioética e responsabilidade civil. Maringá-PR: Unicesumar, 2020.
Considerando o exposto acima, a seguir avalie as afirmações sobre o direito à imagem:
I. Trata-se de um direito personalíssimo, disposto no art. 5° inciso V da Constituição Federal.
II. O Supremo Tribunal de Justiça determina que o dever de reparar pelo uso indevido da imagem surge mesmo que não haja prova do prejuízo.
III. Ao fornecedor (profissional) é autorizado a divulgação com fins comerciais sem autorização prévia, pois trata-se de um serviço prestado ao profissional.
I e II, apenas.
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