Question

A responsabilidade civil ambiental foi introduzida no ordenamento positivo brasileiro com a:

a.
Lei nº 6.938, de 31.8.8.

b.
Lei nº 9.605, de 12.2.98.
c.
Lei nº 7.913, de 07.12.89.
d.
Constituição de 1988.

Answer 1

A alternativa correta é a alternativa a) 6.938, de 31.8.8 (aqui faço uma correção da data: 31 de agosto de 1981.

A Lei de número 6.938, instituída em 31 de agosto de 1981 estabelece a chamada Política Nacional do Meio Ambiente que visa realizar e organizar ações para preservar, recuperar e melhorar o meio ambiente, assim como dar condições de desenvolvimento econômico e social no país em questões que possam ter interferência do meio ambiente.

A responsabilidade civil ambiental se torna um ponto chave a partir da PNMA ao incutir um papel de preservação do meio ambiente, ao mesmo tempo que estabelece a possibilidade de punições àqueles que, de alguma forma, ferirem a lei neste quesito.

Answer 2

Resposta:

A

Explicação:

É editada a Lei 6.938, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. A lei inova ao apresentar o meio ambiente como objeto específico de proteção.