Question

A respeito do Direito de Propriedade reconhecido no rol dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta: A) Não é possível a desapropriação da propriedade particular sob a justificativa de descumprimento da função social da propriedade urbana. B) Não é possível a desapropriação da propriedade particular sob a justificativa de descumprimento da função social da propriedade rural. C) O Direito à propriedade é um direito fundamental absoluto. D) O Direito de propriedade deve atender ao interesse social e a Constituição Federal determina regras para seu cumprimento. E) O proprietário exerce o “animus domini” e exerce o direito fundamental absoluto e inquestionável sobre o imóvel, usando-o apenas para seu interesse particular.

Answer 1

Resposta:

Letra D

Explicação:

• Direito de propriedade: todo indivíduo tem direito ao uso e ao gozo de seus bens,

sejam eles bens móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos ou mesmo intangíveis,

subordinando-se ao interesse social, ao bem-estar da coletividade. Também é proibido o confisco de bens. O Estado, apenas mediante pagamento de indenização

justa e por interesse social ou utilidade pública, conforme previsão legal, poderá

exigir bem privado;