Question

a respeito do cumprimento de sentença e da execução contra a fazenda pública, como o ncpc tem-se que não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da fazenda pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação, neste sentido: assinale a alternativa correta. escolha uma: a. nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública não poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, já que tal matéria deve ser discutida em exceção de incompetência. b. no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, após intimada, esta terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) do valor executado. c. no cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra a fazenda pública, caso a executada apresente impugnação parcial, o cumprimento da parte não questionada ficará suspenso até decisão final da impugnação. d. na execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dias. e. no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo supremo tribunal federal.

Answer 1

Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é a única alternativa correta a de letra "E", pois toda e qualquer obrigação de pagar quantia certa que tenha como base um título executivo judicial de natureza inconstitucional, por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é inexigível, pois não está de acordo com a Lei Máxima brasileira.

O que é um cumprimento de sentença?

É a fase processual que se caracteriza por concretizar o que ficou decidido pela autoridade judicial na fase de conhecimento de um processo judicial.

Este é o momento em que um título executivo judicial é demonstrado e utilizado para dar início a chamada fase de execução.

Para ver mais sobre cumprimento de sentença:

https://brainly.com.br/tarefa/25271275

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