A respeito das normas gerais em matéria tributária observe as assertivas abaixo:
I - Diante da natureza de direito público que cerca o Direito tributário o agente público encarregado de operacionalizar a exigência do tributo não poderá deixar de praticar os atos imprescindíveis a tanto, como o lançamento. Nos casos em que esse agente público tomar conhecimento da ocorrência do fato concreto que implica na exigibilidade do tributo não proceder com o lançamento tributário estará sujeito a sansões de ordem administrativa funcional;
II - O chamado lançamento por homologação é aquele em que a legislação atribui ao particular (sujeito passivo) a apuração, calculo e pagamento do tributo, e inexiste nesse momento qualquer participação ou atuação do sujeito ativo, que posteriormente, ou seja, após o recolhimento do valor do tributo, poderá realizar uma fiscalização para aferir se o valor foi corretamente recolhido, sujeitando -se o sujeito passivo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento a menor que o devido, a um auto de infração;
III - A moratória embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, pode ser prevista em instrução ou decreto da pessoa jurídica de Direito Público Interno que for titular da competência tributária para tanto.
Assinale a alternativa correta:
a) I está correta e as demais erradas;
b) II está correta e as demais erradas;
c) III está correta e as demais erradas;
d) todas estão erradas;
e) nenhuma das anteriores.
Diante da alternativa escolhida fundamente com base na Lei e comente.
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A alternativa correta é a c) III está correta e as demais erradas.
Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias.
Este poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. Para isso estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
Espero ter ajudado.
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