Question

A rescisão do contrato deve ser acompanhada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Trata-se de um documento formal com todos os dados relativos à contratação, devendo ter os dados pessoais do trabalhador e dados da empresa, além do registro de todas as verbas e valores devidos na rescisão. Desconsiderando exceções, quando da despedida sem justa causa, o empregado faz jus ao pagamento de aviso prévio, 13o salário, férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e saldo de salário. Além desses direitos, o empregado também receberá o valor da multa sobre os depósitos do FGTS. Qual é o percentual que a empresa deve recolher de multa sobre o montante fundo de garantia por tempo de serviço junto a caixa econômica federal considerando os direitos do empregado e contribuição social da empresa: 30 % 50% 35% 20 % 40 %

Answer 1

Com o advento da "Lei Complementar n. 110/2001", as empresas consideradas pelo art. 2º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como empregadoras, ficaram obrigadas (a partir do exercício fiscal de 2001) ao recolhimento de uma nova contribuição social equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante depositado no FGTS.

Isso é válido para os casos de despedida sem justa causa, de qualquer empregado, sendo os 10% adicionados à multa de 40% que já era exigida até então exigida.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta: Alternativa D.

Explicação:

A multa devida é de 40% sobre os valores dos depósitos do FGTS, conforme previsão na lei.