Question

A regulação sobre os dias e horários de funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como o valor da remuneração de seus membros, é realizada:


a.
Por ato do próprio Conselho Tutelar.


b.
Pela Lei Municipal ou Distrital.


c.
Por Lei Federal.


d.
Por Lei Estadual ou Distrital.


e.
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer 1

Alternativa "B" é a correta, pela Lei municipal ou distrital.