Question

A reclamação é cabível contra a decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, conforme enuncia o artigo 7º da Lei 11.417/2006 e o artigo 988 do CPC.   Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:   I - A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. II - A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. III - Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. IV - É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II e IV apenas. b. I, II e IV apenas c. I, II, III e IV. d. I, III e IV, apenas e. II, III e IV apenas ​

Answer 1

Resposta:

I, II, III e IV.

Explicação:

corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

I, II, III e IV.

Explicação:

Corrigido pelo AVA