Direito, perguntado por oliveirareal, 6 meses atrás

A realização de licitação é uma regra absoluta dentro do Direito Administrativo.

Escolha uma opção:
Verdadeiro
Falso

Soluções para a tarefa

Respondido por Fernando11000
0

Resposta:

Falso

Explicação:

Não é regra absoluta existem exceções, por exemplo, os casos de dispensabilidade e inexigibilidade da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) como o artigo abaixo:

"Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."

Perguntas interessantes