Direito, perguntado por pedro30012000p5qxou, 1 ano atrás

A que se destina a Lei de Introdução e qual seu conteúdo?

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Respondido por gabrybernardes
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É uma norma jurídica que regulamenta outras normas jurídicas, visando determinar o modo de aplicação no tempo e espaço, antiga LICC.

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