A qual tipo de direito se refere o artigo 5• da constituição?justifique
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Resposta:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Esse artigo se refere aos direitos básicos, trata das garantias e direitos fundamentais que cada cidadão dispõe.
Explicação:
Por isso a frase: "Todos são iguais perante a lei"
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