Question

a) quais são os requisitos legais necessários, cumulativamente, para que o empresário devedor possa requerer a recuperação judicial?

b) na narrativa contida na SGA, observamos que a empresa em análise optou por requerer a recuperação judicial, na tentativa de superar sua crise financeira. Dentre os diversos meios e medidas previstos pela legislação...


alguem sabe a resposta dessa pergunta?

Answer 1

Muitas empresas não conseguem ter sucesso financeiro, o qual aliado a uma gestão ineficiente pode resultar em falência da empresa e necessidade de recuperação judicial;

Letra a)

Para que um empresário devedor possa requerer a recuperação judicial é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos legais:

• empresa estar em atuação a mais de 2 anos
• não ter falido e se ocorreu que a falência seja determinada com sentença judicial transitada em julgado
• não ter tido outra recuperação judicial em menos de 5 anos

Letra b)

Tanto para o caso da SGA quanto para outras empresas que optem por requerer a recuperação judicial para superar a crise financeira os meios e medidas previstos pela legislação são:

• concessão de prazos especiais de pagamento
• cisão, incorporação ou fusão da sociedade;
• alteração do controle societário
• aumento do capital social