Question

A própria Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, e estes limites estão inseridos nos artigos 150 a 152. Os Princípios das imunidades constitucionais tributárias são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar. ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR: Unicesumar, 2019. Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: O princípio da vedação ao fisco trata-se na obrigatoriedade do Estado em tratar todos os contribuintes de forma igual. Alternativa 2: O princípio da uniformidade dispõe que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. Alternativa 3: O princípio da isonomia tributária ou igualdade tributária traz a proibição do Estado ter que observar uma proporção, não podendo os tributos serem utilizados para efeito de confisco. Alternativa 4: O princípio da legalidade está relacionado ao fato do Estado não poder cobrar nenhum tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou. Alternativa 5: O princípio da anterioridade significa que o Estado não pode tributar os rendimentos auferidos pelos agentes públicos federais de maneira diferenciada se comparada com agentes municipais e estaduais

Answer 1

Podemos definir como correta a: Alternativa 2. O principio da uniformidade expressa que toda e qualquer tributação a nível federal deve ser uniforma, com isso, ela deve ser aplicada em todo o território nacional, isso acontece por conta do princípio federativa e também por conta do princípio da isonomia.

Princípios Constitucionais Tributários

Os princípios constitucionais tributários são normas que se sobrepõe às demais, devido á sua natureza constitucional, que devem ser seguidas, sem contar com a importância para a harmonia do sistema tributário, sendo também o princípio da uniformidade que se trata de uma expressão particularizada do princípio da igualdade.

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