a prevenção constitui-se como um dos critérios objetivamente descritos na lei processual penal para a determinação da competência jurisdicional de certo juízo de direito, em relação ao julgamento de determinado caso concreto. o que o critério da prevenção afirma sobre a competência?? me ajudem pleaseeee!
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A prevenção está prevista nos artigos 106, 219 e 263 do Código Penal, sendo matéria de ordem pública e que não preclui.
Pode ser definido como o critério de confirmação da competência do juiz que primeiro teve conhecimento da causa, funcionando como causa de exclusão da concorrência de outras jurisdições.
Assim, existem algumas características como o que primeiro despachou ou juízo que primeiro realizou a citação.
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Resposta: É competente o juízo do lugar em que reside o autor.
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