Question

A prescrição tem fundamental papel no sistema jurídico como um todo, uma vez que, adstrito ao tempo, é responsável por solucionar uma série de questões de maneira automática, de ofício ou por provocação. É matéria de ordem pública que controla a eficiência da atividade jurídica, evitando a perpetuação de forma eterna de requerimentos jurídicos. Ademais, é 8o instituto garantidor da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da consonância com o princípio do devido processo legal.A prescrição, no Direito Tributário, é a perda do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário.

Você é especialista em Direito Tributário e foi procurado por Talita na seguinte situação:

​​​​​​​Tendo como base essa situação, na condição de advogado de Talita, responda as questões a seguir.

a) Caso Talita apresente impugnação à notificação de lançamento , suspende-se a constituição do crédito tributário? Justifique.

​​​​​​​b) No momento em que Talita realizou a entrega da declaração de IRPF, constituiu-se o crédito tributário, e a Fazenda passou a poder exigir diretamente o pagamento da dívida declarada e não paga, independentemente de lançamento de ofício? Justifique

Answer 1

Resposta:

a) Não. A notificação de lançamento é a constituição do crédito tributário. Assim, a apresentação de impugnação à notificação de lançamento não suspende a constituição do crédito tributário, uma vez que este está constituído. Ocorre que a notificação de lançamento apresentada pela Receita Federal concedeu à professora o prazo de 30 dias para realizar o pagamento ou apresentar impugnação, fato que torna a constituição do crédito tributário não definitiva.

b) Sim. Por força da súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a entrega de declaração pela contribuinte reconhecendo o débito fiscal constituiu o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco.

Explicação: