Question

A prerrogativa da Administração Pública de poder anular os seus atos ilegais ou de revogá-los por razões de conveniência e oportunidade está em consonância direta com o seguinte princípio:


autotutela.


razoabilidade.


indisponibilidade do interesse público.


segurança jurídica.


moralidade.

Answer 1

Resposta:

AUTOTUTELA.

Explicação:

Answer 2

A anulação e revogação de atos administrativos são ações relacionadas ao Princípio da Autotutela (letra A).

Letra A: autotutela.

O que é Princípio da Autotutela?

É o princípio que reforça o poder (por força de lei) que a Administração Pública possui para controlar os seus próprios atos. Na prática, tal controle pode ser realizado diante dos seguintes atos:

• Ato ilegal - A Administração Pública pode anular os atos ilegais;

• Ato legal - quando inconvenientes ou inoportunos, a Administração Pública pode revogar os atos legais.

Por fim, vale destacar que o Princípio da Autotutela é implícito, ou seja, não está destacado na Constituição Federal (1988).

Aprenda mais sobre o Princípio da Autotutela em:

https://brainly.com.br/tarefa/6786303

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