A prefeitura do município de Rio Branco enviou carnê de IPTU para a Locadora de Veículos Localizada em terreno da Infraero ao lado do Aeroporto Internacional Plácido de Castro. A Locadora promoveu ação anulatória e o processo se encontra hoje no STF aguardando julgamento de recurso extraordinário. Neste sentido, apresente os argumentos favoráveis ao fisco e ao contribuinte.
Soluções para a tarefa
Argumentos favoráveis ao fisco: a Prefeitura possui a prerrogativa legal de cobrar as taxas municipais, pois estão devidamente previstas na legislação municipal. O IPTU serve, neste sentido como contrapartida para o custeio das despesas municipais. A previsão legal está definida pelo Art. 156 da CF/88. Convém destacar ainda, que trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (ou seja, cobrança sob os efeitos legais). No caso em questão, o próprio STF já decidiu matéria semelhante a favor de outro Município, ao alegar que “incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo”.(RE 601.720 e
RE 434.251)
Argumentos favoráveis ao contribuinte: a cobrança de IPTU neste caso, poderá ser questionada pelo contribuinte, se comprovar que o imóvel ocupado por este, além de ser de propriedade de uma autarquia federal, representa valor histórico, cultural e/ou artístico (desde que tombado por algum ato da autoridade municipal). Outra alegação da empresa, configura na condição da Infraero ser o sujeito “passivo” do IPTU, pois em tese seria a proprietária e titular do domínio. Um último argumento (talvez o mais plausível), indica o fato de que a inexigibilidade do IPTU ocorre em razão da imunidade tributária recíproca, em razão de o imóvel ser de propriedade da União.