Question

A prefeitura de maringá, situada no norte do paraná, tem uma ação na justiça pedindo a anulação do contrato com a companhia de saneamento do paraná (sanepar), que opera os serviços de água e esgoto na cidade desde 1996. O processo corre desde 2009, à época, a pedido do ministério público, que questionou a prorrogação da concessão da prestação de serviços à sanepar até 2040. Nesse período, a ação do município foi julgada procedente pela justiça de maringá, pelo tribunal de justiça do paraná (tj-pr) e pelo superior tribunal de justiça (stj)

Answer 1

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que estes são acordos celebrados entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com fins públicos. E também, que a concessão é um tipo de contrato administrativo em que a Administração Pública transfere a execução dos serviços públicos a uma pessoa jurídica.

Portanto, correta a alternativa 4 -  II e IV apenas.

Para compreendermos melhor a resposta é importante sabermos um pouco mais sobre Contratos Administrativos.

Contratos Administrativos:

Contrato administrativo ou contrato público é instrumento concedido à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços.

Todo contrato é um o acordo recíproco de vontades que tem a finalidade de gerar obrigações recíprocas. Assim como o particular, o Poder Público estabelece contratos com a finalidade de obter objetivos de interesse público.

Todos os contratos devem apresentar com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que estabeleçam direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Uma das espécies de contratos administrativos é a concessão que possui as seguintes características:

• Contrato que a  Administração (União, Estado, Distrito Federal ou o Município) concede a terceiros a realização de determinadas atividades.
• Divide-se em três modalidades: concessão de serviço público, concessão de obra pública, e concessão de uso de bem público.
• O contrato estabelece o prazo e as condições regulamentares.
• São exemplos de serviços públicos passíveis de concessão: serviços de telecomunicações, saneamento, energia elétrica.

Complemento do enunciado na questão:

(...) A partir do fragmento de texto acima e dos estudos sobre contratos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode celebrar acordos verbais entre particulares, sem a obrigatoriedade do contrato escrito.

II. Os contratos administrativos são acordos celebrados, na forma da lei, entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com fins públicos.

III. A concessão é um tipo de licença concedida pela Administração Pública, a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em executar determinado serviço ou obra de interesse público, conforme previsão legal.

IV. A concessão é um tipo de contrato administrativo, em que a Administração Pública, no caso o Município de Maringá transferiu a execução dos serviços públicos de água e esgoto a uma pessoa jurídica, a Sanepar.

É correto o que se afirma:

Alternativa 1: II apenas.

Alternativa 2: I e II apenas.

Alternativa 3: I e III apenas.

Alternativa 4: II e IV apenas. (correta)

Alternativa 5: IV apenas.

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