Question

A Portaria Interministerial Nº 210, de 16 de janeiro de 2014 instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE).

A PNAMPE tem entre suas diretrizes fomentar a adoção de normas e procedimentos adequados às especificidades das mulheres no que tange a gênero, idade, etnia, cor ou raça, sexualidade, orientação sexual, nacionalidade, escolaridade, maternidade, religiosidade, deficiências física e mental e outros aspectos relevantes;

Tem como meta a garantia de estrutura física de unidades prisionais adequada à dignidade da mulher em situação de prisão, de acordo com a Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP

A política será gerida por Comitê Gestor no âmbito do Ministério da Justiça, que contará com a participação de representantes das Unidades da Federação como Membros efetivos;

Deve ser disponibilizado à egressa, no momento de saída do estabelecimento prisional, seus documentos pessoais, inclusive relativos à sua saúde, e outros pertences.

Estão corretas as afirmações:
Escolha uma:
a. I, II e IV
b. II
c. III e IV
d. I e IV
e. todas

Answer 1

A resposta certa é a letra a.Corretos I, II e IV