Question

A Política Urbana se insere em lei federal pela primeira vez nos Arts. 182 e 183 da Constituição Federal (1988), estabelecendo diretrizes gerais e dando outras providências. A regulamentação dos Arts. 182 e 183 ocorreu somente em 2001, quando o Estatuto da Cidade foi promulgado por meio da Lei Federal 10.257, dando as diretrizes para a política urbana do país nos níveis municipal, estadual e federal.

SAMPAIO, André Cesar Furlaneto. Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2019.


Sobre algumas das diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), analise as afirmações a seguir:


I. Uma das diretrizes é a garantia do direito às cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II. Uma das diretrizes é a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

III. Uma das diretrizes é o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas e do território sob sua área de influência, de modo a fazer as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

IV. Uma das diretrizes é a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da iniciativa privada, para impulsionar o desenvolvimento econômico alinhado aos interesses do mercado, bem como dos empresários locais.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.

Alternativa 2:
I, II e III, apenas.

Alternativa 3:
II, III e IV, apenas.

Alternativa 4:
II e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

No caso podemos afirmar que a resposta certa é a alternativa 5, qual seja: Alternativa 5:  I, II, III e IV.

Isso porque o texto do enunciado diz respeito a legislação relacionada a política urbana no Brasil.

Assim, é de suma importância tanto a previsão constitucional como a legislação infraconstitucional para a preservação do ambiente.

Assim, o Estatuto das cidades veio justamente como forma de complementar a previsão constitucional.

espero ter ajudado!

Answer 2

Alternativa 1:

I e II, apenas.

Pag 192 e 193.

frases como:

"de modo a fazer as distorções do crescimento urbano" na lll; e

"adequados aos interesses e necessidades da iniciativa privada" na lV.

SÓ CORROBORAM PARA INDUÇÃO AO ERRO.