A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista criou a Lei n. 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que consolida uma série de direitos e, dentre eles, está o Art. 7º. Neste artigo, podemos encontrar a seguinte afirmação.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Alternativa 1:
A pessoa com transtorno do espectro do autismo não é considerada de maneira similar àquele com deficiência, para todos os efeitos legais.
Alternativa 2:
Ao ser diagnosticada, a família da pessoa com autismo tem sete dias úteis para s e pronunciar sobre a permanência ou não no plano de saúde.
Alternativa 3:
A pessoa com transtorno do espectro autista incluída terá direito a acompanhante especializado desde que possa pagar o custo deste serviço.
Alternativa 4:
O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.
Alternativa 5:
A internação da pessoa com transtorno do espectro do autismo deve se dar em unidade especializada, não devendo ser internado junto a pacientes que não apresentem o mesmo diagnóstico.
Soluções para a tarefa
Resposta:
resposta correta alternativa 4:
O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.
Explicação:
segundo a lei n. 12.764/2012 art.7º descreve uns dos direitos e garantias daspessoas com transtorno do espectro autista.
A opção correta é a alternativa 4. "O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.".
De acordo com a Lei n° 12.764/2012 art. 7º, indivíduos dentro do espectro autista possuem direitos e garantias, como o direito a ser matriculado em uma instituição escolar. Caso não seja cumprida, o gestor da escola deve pagar uma multa em dinheiro.
O que é o espectro autista?
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) está relacionado ao desenvolvimento neurológico. De forma superficial, se refere a condições que podem ser caracterizadas por alterações no comportamento social, na comunicação ou na linguagem.
Saiba mais sobre TEA em: brainly.com.br/tarefa/16066301
#SPJ2
O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.