Question

a. Podem ser criadas Varas e Juizados Criminais especializados em crimes contra crianças e adolescentes. b. A existência de normas penais no Estatuto não afasta a incidência de outras normas desse tipo existentes na Legislação Penal em geral. c. O Estatuto estabelece a possibilidade de serem criadas Delegacias de Polícia especializadas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. d. As mudanças realizadas no Código Penal quando da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente buscavam trazer maior harmonização dessas normas, bem como ressaltar a importância da proteção penal dos direitos das crianças e adolescentes. e. Podemos afirmar que no Estatuto não há qualquer procedimento diferenciado para a coleta de provas em crimes praticados contra crianças e adolescentes, razão pela qual devem ser utilizados aqueles previstos na Legislação Processual Penal.

Answer 1

Resposta:

vai ter alguém pra responder em breve