A permissão para a prática de atos administrativos expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência, pois esta também provém da lei, é expressão do princípio da: a. Legalidade. B. Impessoalidade. C. Moralidade. D. Publicidade. E. Eficiência
Soluções para a tarefa
Resposta: a
Explicação:
O princípio que rege a permissão para a prática de atos administrativos autorizado pela lei é o Princípio da Legalidade (Alternativa A).
Princípio da Legalidade
O Princípio da Legalidade é uma norma prevista na Constituição Federal de 1988 e está presente no artigo 5º, inciso II.
Essa norma garante a liberdade de escolha a cada cidadão, prevendo que o mesmo só deverá ser obrigado a realizar uma ação ou deixar de fazê-la quando a mesma estiver expressamente autorizada por lei.
Em relação aos atos administrativos, o Princípio da Legalidade faz parte de um conjunto de cinco princípios que norteiam a conduta da Administração Pública, estando ela presente em todas as decisões, atos e negociações.
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