A perda do direito de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado em lei para o seu exercício é chamada de: a prescrição b perdão. C decadência. D perempção. E renúncia.
Soluções para a tarefa
A perda do direito de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado em lei para o seu exercício é chamada de decadência.
Institutos despenalizadores para extinção da punibilidade.
O artigo 107 do Código Penal prevê a extinção de punibilidade pela prescrição, decadência ou pela perempção, que se baseia no decurso do tempo ou da inércia por parte do Estado ou de alguma das partes do processo. Contudo, estas situações são bem diferentes entre si.
A prescrição, por exemplo, é a perda da pretensão punitiva ou executória em face da inércia do querelante.
A decadência, por sua vez, é a perda do direito de ajuizar ação penal, pelo lapso temporal. De modo geral, o prazo decadencial é de 6 meses contados da data tem conhecimento da autoria do crime.
Por fim, a perempção é o instituto processual ao querelante inerte ou negligente, que no decorrer do processo se mostrou ausente ou desinteressado na causa.
Para ler mais sobre outros institutos despenalizadores: https://brainly.com.br/tarefa/28280997
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