A pena de multa consiste no pagamento ao Fundo Penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Está prevista na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLVI, letra “c”, e no Código Penal e encontrase regulada no art. 49.
Sobre a pena de multa, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
b.
O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 10 vezes esse salário.
c.
O valor do dia-multa não levará em consideração a situação econômica do réu, mas o dano causado à vítima.
d.
As circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena não são levadas em consideração para a fixação da pena da multa.
e.
A fixação da pena de multa será de no mínimo 10 dias e no máximo de 360 dias-multa, não existindo qualquer hipótese de majoração.
Soluções para a tarefa
Para fixar a pena de multa, o juiz deve observar a situação econômica do réu, portanto a alternativa correta é A.
Pena de multa
A pena de multa é uma espécie de sanção instituída a fim de substituir penas privativas de liberdade de curta duração, sendo o tipo de pena mais aplicado nos sistemas penais modernos.
Por ter caráter patrimonial, o seu valor é destinado ao Fundo Penitenciário Nacional, a fim de arcar com os custos do sistema penitenciário brasileiro.
Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, é o que diz o artigo 60 do Código Penal:
"Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo."
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