Question

A partir de seus estudos sobre o ordenamento jurídico que rege os atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, assinale a resposta INCORRETA:
a.

Se um adolescente comete um crime previsto no Código Penal, ele não responderá a partir da tipificação e das penas desse Código, mas sim, a partir da Legislação especial presente no ECA.
b.

Segundo nossa Legislação, caso um menor venha a cometer um homicídio, não responderá por esse crime, não cabendo medida jurídica diante do fato, pois ele é penalmente inimputável.
c.

O ECA apresenta uma tipificação similar a dos atos contidos no Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40) e na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n.º 3.688/41), sendo que as condutas descritas como crime ou contravenção penal serão tratadas como “ato infracional” caso cometidas por menor de 18 anos.
d.

A Legislação presente na Constituição Federal, no ECA, assim como no Código Penal prevê que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis. Entretanto, isso não significa que não haja medidas jurídicas a serem tomadas, mas apenas que a Legislação específica irá tratar desse assunto.
e.

Devido ao momento especial no qual está amadurecendo suas relações afetivas, assim como suas referências de mundo, à criança e ao adolescente não cabe responder penalmente por seus atos, mas sim a partir de Legislação especial.

Answer 1

Resposta: Letra b

Explicação: De acordo com o parágrafo 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, dentre elas, internação em estabelecimento educacional. Portanto, o adolescente não responde a partir do código penal, e sim segundo leis especiais.