Question

A partir de que momento a pessoa física deixa de ser titular de direitos e obrigações?

Answer 1

Conforme artigo 6º, primeira parte, do Código Civil:

"Art. 6º. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva."

Assim, os direitos e obrigações personalíssimos desaparecem. Já os demais direitos e obrigações são transmitidos a seus sucessores.