Question

"A partir da Constituição Federal (BRASIL, 1988), a competência legislativa se subdivide em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. A divisão e a definição de competências são positivas, pois promovem a descentralização da proteção ambiental e conferem oportunidade aos municípios de legislar sobre questões locais, entretanto, ocasionalmente, surgem conflitos. " (GOTTI e SOUZA, 2017). Neste contexto, a respeito das competências analise as afirmativas a seguir: I. A competência remanescente diz respeito aos estados e permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas, implícita ou expressamente. II. Competência privativa é aquela que diz respeito aos estados e aos municípios, é reservada unicamente a uma entidade, sem a possibilidade de delegação. III. Os temas que não foram legislados por parte da União, os estados e o Distrito Federal podem elaborar diretrizes referentes às competências legislativas do meio ambiente. IV. Os municípios devem legislar sobre os temas ambientais de interesse local, podendo inferir as normas da União ou do estado, quando estas diferirem. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. II, III e IV, apenas. B. I, III e IV, apenas. C. II e IV, apenas. D. I e III, apenas. E. II e III, apenas. Fim conteúdo principal Minhas Mensagens Meus Pontos Avaliação de aula Contatos do curso Prova digital Foto do aluno: VALDIRENE TEIXEIRA DA SILVA VALDIRENE TEIXEIRA DA SILVA 65valdirenesilva SAIR ACESSIBILIDADE Recursos de acessibilidade Gestão Ambiental Participantes Emblemas Notas Página inicial Painel Calendário Meus cursos Ciências Biológicas Competências para a Vida Controle de Qualidade de Produtos Vegetais e Animais ED - Mindset Agil Estágio Supervisionado I - Agronomia - Bacharelado Estágio Supervisionado II - Agronomia - Bacharelado Forragicultura e Nutrição Animal Gestão Ambiental Matemática Olericultura Português Processo Seletivo Trabalho de Conclusão de Curso - 1/2 - Agronomia - Bacharelado © 2018. Todos os direitos reservado

Answer 1

Sobre as afirmativas relacionadas com a competência legislativa e o que suas subdivisões representam, podemos concluir que apenas as afirmações I e III estão corretas. Ou seja, a alternativa certa é a letra D.

Competência Legislativa

Esse tipo de competência nada mais é do que a capacidade de legislar.  Ela é dividida em:

• Remanescente: permite aos Estados atividade legislativa em matérias não vedadas.
• Exclusiva: diz respeito a Estados e Municípios. É reservada a uma entidade apenas.
• Privativa: refere-se à União. Pode ser delegada. Possui mais caráter de gestão administrativa e econômica.
• Concorrente: reservada a União, Estados e Distrito Federal, porém cabe a União legislar.
• Suplementar: dá aos Estados, DF e Municípios a capacidade de complementar normas e princípios.

Saiba mais sobre as competências legislativas em: https://brainly.com.br/tarefa/28455061

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