Question

A participação dos dois Poderes na formação da vontade brasileira em celebrar definitivamente um tratado internacional consagrou a chamada "teoria da junção de vontades ou teoria dos atos complexos para que um tratado internacional seja formado é necessária conjunção de vontades do Poder Executive e do Poder Legislativo A Constituição de 1988 possui poucos artigos que tratam do processo de formação e incorporação dos tratadosTodaviajulgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA ) Podemos dizer que fases para a celebração de um tratadoFase da assinaturafase Fase da aprovação congressual (ou fase do Decreto Legislativo; e 3 fase: Fase da ratificaçãoTodavia, há ainda uma 4 ^ 4 faseque é a fase de incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento interno , denominada fase do Decreto Presidencial (ou Decreto de Promulgação ). Sobre a fase (Fase da assinatura ): Usualmente, após uma negociação bem-sucedida , Estado realiza a assinatura do texto negociado , pela qual manifesta sua predisposição em celebrar, no futuro , texto do tratado ) a 2 fase (Fase da aprovação congressual ou fase do Decreto Legislativo ) prazo estabelecido para o término do rito de aprovação congressualespecialmente quanto aos tratados de direitos humanos

Answer 1

Resposta:

Explicação: