Question

A participação da sociedade civil nas decisões políticas se efetivou com a instauração dos conselhos de direito, que são instâncias deliberativas de ações de fortalecimento e participação, seja na formulação, na execução ou na fiscalização das políticas públicas, bem como de promoção e defesa de direitos. Disserte sobre o impacto da criação dos conselhos de direito com relação à efetivação das políticas públicas e a garantia de direitos

Answer 1

A criação de conselhos de direitos tem como principais objetivos:

• Garantir a representação de diferentes segmentos sociais;
• Formular, supervisionar, e avaliar políticas públicas que garantem os direitos da população.

O que são conselhos de direitos?

• São órgãos colegiados permanentes;
• Orientados pelo princípio da paridade;
• Avaliam políticas públicas nas esferas federal, estadual e municipal;
• São espaços institucionais essenciais para a garantia de direitos de forma democrática para toda a população.

Exemplos de conselhos de direitos no Brasil:

• Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Paraná;
• Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual;
• Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

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