"A obrigação principal, no dizer do CTN, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1º). Tem sempre conteúdo patrimonial. Já a obrigação acessória, segundo o CTN, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos (art. 113, § 2º)". Considerando o texto, é correto afirmar que a obrigação tributária. Escolha uma: a. Acessória, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo. B
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente a obrigação tributária e suas respectivas características, é a Letra E: Acessória, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo
Do que se trata a Obrigação Tributaria?
A obrigação tributária inclui a relação jurídica que existe entre o contribuinte ou responsável e a Autoridade Tributária que se origina no momento do fato gerador.
Ressalta-se que a hipótese de incidência e o fato gerador possuem conceitos diferentes, uma vez que a hipótese de incidência está relacionada à regulação, enquanto a última representa a realização dessa suposição.
Nos termos do artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações fiscais dividem-se em obrigações principais e acessórias.
Complemento da Questão
Considerando o texto, é correto afirmar que a obrigação tributária.
Escolha uma:
a.
principal, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo.
b.
principal, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Legislativo.
c.
acessória, não poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo.
d.
principal, não poderá ter previsão legal em Lei Ordinária.
e.
acessória, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo.
Entenda mais sobre a Obrigação Tributaria aqui:
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