Question

"A obrigação principal, no dizer do CTN, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1º). Tem sempre conteúdo patrimonial. Já a obrigação acessória, segundo o CTN, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos (art. 113, § 2º)". Considerando o texto, é correto afirmar que a obrigação tributária. Escolha uma: a. Principal, não poderá ter previsão legal em Lei Ordinária. B. Acessória, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo. C. Acessória, não poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo. D. Principal, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Legislativo. E. Principal, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo

Answer 1

A alternativa correta referente a obrigação tributária bem como o objeto as prestações, positivas ou negativas, é a Letra E: ''acessória, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo.''

Da Obrigação Tributaria Acessória

As respectivas obrigações incluem o valor dos procedimentos contabilísticos que a empresa tem de prestar às autoridades fiscais, ou seja, são a forma de cálculo de qualquer imposto e constituem a base de qualquer liquidação futura.

Mas todo esse pacote de compromissos tem prazo, o descumprimento pode resultar em multas ou até mesmo na suspensão das operações legais de sua empresa.

Os títulos mais usados ​​no trabalho são:

• Recibo;
• Arquivo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
• Remuneração;
• Declaração de Créditos e Dívidas Tributárias Federais (DCTF).

Entenda mais sobre a Obrigação Tributaria aqui:

https://brainly.com.br/tarefa/9615722

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