Question

A obra-base (RAMIDOFF, Mário Luiz. Elementos de Processo Penal. Curitiba: InterSaberes, 2017) explica quando tem cabimento o recurso especial: “O art. 105 da CF estabelece que o STJ possui competência jurisdicional para o julgamento de recursos especiais cabíveis em relação às decisões judiciais adotadas em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios, quando a sentença recorrida contrariar ou negar vigência a ...”

A Dispositivo constitucional. B Acórdão de Tribunal de Justiça. C Decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal. D Recurso extraordinário. E Tratado ou lei federal.

Answer 1

Olá!

A alternativa correta é:

E Tratado ou lei federal.

Na Constituição Brasileira não existe o uso do termo lei federal ou nacional. É exemplificado e apresentado competências legislativas da União, Estados e Municípios. Toda lei, tendo em vista essa apresentação, seria uma lei nacional e uma lei federal. Já que ela seria uma competência do poder legislativo da união. A lei nacional, por tanto, é uma lei federal. Ela obriga a todos em um território nacional. O termo lei federal, para fins de interposição do recurso especial, abrange também os decretos.

Espero ter ajudado.

Answer 2

Resposta:

Resposta correta é a letra E. Tratado ou lei federal

Explicação: