A nova lei complementar pode alterar dispositivo do código tributário nacional? justifique sua resposta
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Sim, nova lei complementar pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional.
Código Tributário Nacional:
O CTN veicula normas gerais em matéria de legislação tributária. É a lei que estabelece, no ordenamento jurídico brasileiro, os parâmetros para aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.
O Código Tributário Nacional - CTN foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar.
Como possui status de Lei complementar, somente pode ser alterado por outra lei complementar nacional, conforme estabelece o Art. 146, inciso III, da CRFB/88.
Portanto, nada obsta que Lei Complementar altere disposições do CTN.
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