Question

A norma constante do art. 1.723 do Código Civil brasileiro “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.



De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:



I - A disposição constitucional também faz menção à união estável entre homem e mulher, entretanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo, por meio da ADI 4.277 e da ADPF 132, em 05 de maio de 2011 e posteriormente, em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução impedindo que os cartórios de todo o país se recusem a celebrar casamentos homoafetivas.

PORQUE

II - O Estado queria demonstrar seu interesse em despir-se de preconceito, protegendo e tutelando os direitos das relações homoafetivas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
b.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

c.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

d. As asserções I e II são proposições falsas.
e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Answer 1

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

Answer 2

Resposta:

c. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

Explicação: