A necessidade de o julgador ser competente para o julgamento da ação primordial é determinante quando da sua propositura para o correto desenvolvimento do processo
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Um dos requisitos essenciais da ação é a competência do julgador da demanda, sendo determinante para a propositura correta e o desenvolvimento processual.
Existem alguns tipos de competências, tanto pela própria divisão e organização interna do Poder Judiciário (conforme o art. 5º, XXXV da Constituição), que traça os limites da jurisdição dentro do território nacional, com divisões adequadas. Portanto, essas divisões de competência devem ser respeitadas.
Existem alguns tipos de competências, tanto pela própria divisão e organização interna do Poder Judiciário (conforme o art. 5º, XXXV da Constituição), que traça os limites da jurisdição dentro do território nacional, com divisões adequadas. Portanto, essas divisões de competência devem ser respeitadas.
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