A moratória é uma hipótese legalmente prevista para suspender o crédito tributário. Em linhas gerais, seu efeito prático é adiar o recolhimento do tributo por um determinado período de tempo. Dentre outras características, pode-se ainda afirmar que:
I. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, inexistindo outra hipótese.
II. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
b. Apenas a afirmativa III está correta.
c. Apenas a afirmativa II está correta.
d. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
e. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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Apenas as afirmativas II e III estão corretas
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No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra a, qual seja: a. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Isso porque o texto do enunciado diz respeito a questão relacionadas a moratória.
Importante notar que esta somente pode ser concedida em caráter geral pela união, dada a sua competência.
Além disso, a lei ainda poderá circunscrever a moratória em uma determina região.
espero ter ajudado!
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