Question

“A medida provisória, adotada no Brasil a partir da Constituição de 1988, inspira-se na Constituição da Itália, que adota o regime parlamentarista, na qual existe o decreto-legge in casi straordinari di necessità e d’urgenza, ou seja, decreto-lei em caso extraordinário de necessidade e urgência.” (BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012.)

A medida provisória se não transformada em lei no prazo estabelecido na Constituição:
A Passa a vigorar indefinidamente.
B Tem vigência pelo prazo de dois anos, a contar da rejeição de sua
conversão em lei.
C Tem vigência pelo prazo de um ano, a contar da rejeição de sua conversão
em lei.
D Deixa de ser válida. E Recebe sobrevida até ser convertida em lei.

Answer 1

Olá, Israel!

A resposta certa para a questão apresentada é a LETRA D.

A medida provisória no processo legislativo brasileiro é um instrumento jurídico adotado pelo Presidente da República com força de lei em casos de relevância e urgência.

Caso não seja convertida em lei no prazo legal de 45 dias, que pode ser prorrogado por um outro período igual, causa o trancamento de todas as outras pautas presentes no Congresso Nacional até a sua adequada votação pelos parlamentares.


Espero ter ajudado.


Atenciosamente,


Ana Camila