Question

A maioria dos municípios brasileiros ainda não instituiu os seus RPPSs, justamente em razão da pequena estrutura administrativa, que não comporta mais essa função, haja vista muitos dos políticos locais mal disponibilizarem os serviços públicos básicos. Nesses casos, os servidores efetivos estarão automaticamente vinculados ao RGPS na condição de empregados, sendo o município considerado empresa para fins previdenciários, conforme interpretação do artigo 12, da Lei 8.213/91.

De acordo com a hipótese supracitada, como ficará a situação de Eleonora? Ela será filiada a qual regime? E o Município, como será considerado?

Answer 1

Resposta:

padrão de resposta esperado

Neste caso, Eleonora estará, automaticamente, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada empregada. Com relação ao Município, será considerado como empresa para fins previdenciários, conforme interpretação do artigo 12 da Lei 8.213/1991.

Explicação: