À luz do Direito, os relatos recentes de ataques aos locais de culto de religiões de matrizes africanas são criminosos; seus autores precisam ser identificados e punidos na forma de lei. Estes atentados à liberdade religiosa não são casos de “politicamente correto”, “etiqueta social” ou “ética pessoal”, são casos de violação constitucional. A Constituição de 1988 protege a liberdade religiosa (Art.5º VI) e preconiza a laicidade estatal (Art.19, I). Destruir o local de culto religioso é violação grave da liberdade religiosa. Vale ressaltar o Artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma: “Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular”. No paradigma do Estado Democrático de Direito tudo deve ser tolerado exceto aquilo for crime. O cidadão tem o direito de fazer o que quiser, menos cometer crimes. O limite das liberdades (inclusive religiosa) é a lei estabelecida pela comunidade política. Ninguém pode alegar “liberdade religiosa” nem “liberdade de expressão” para cometer crimes previstos em lei. “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei” (Art.5º, VIII, CF/88).
Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta.
Alternativas
Alternativa 1:
Ataques a templos religiosos de religiões as quais consideramos impróprias ou contra os valores morais são inerentes à liberdade de expressão.
Alternativa 2:
As leis brasileiras não preveem o enquadramento de ataques violentos a outras religiões enquanto crimes passíveis de punição.
Alternativa 3:
Todos têm direito à liberdade religiosa, porém a manifestação de determinadas crenças podem ser coibidas mediante vontade social.
Alternativa 4:
A liberdade religiosa é protegida pela Constituição Federal, cabendo o enquadramento daqueles que venham a cometer crimes ligados à intolerância religiosa
Alternativa 5:
A comunidade religiosa tem proteção legal para construir novas legislações em seu favor em detrimento da ação da comunidade política.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 4
Explicação:
A Liberdade religiosa é prevista em constituição e passivel de prisão quem desrespeita as manifestações.
A alternativa correta é: 4) A liberdade religiosa é protegida pela Constituição Federal, cabendo o enquadramento daqueles que venham a cometer crimes ligados à intolerância religiosa.
A fundamentação legal é encontrada no Art. 5º, VI da nossa Constituição Federal (1988). Esse dispositivo legal diz que a liberdade de consciência e de crença (ideologia religiosa) é considerada inviolável.
De forma mais aprofundada, a gente pode entender que o Estado brasileiro é laico, ou seja, ele não interfere nos assuntos religiosos. Desse modo, é correto afirmar que a liberdade religiosa é protegida pela nossa Constituição Federal.
Por fim, vale destacar que as pessoas que cometerem atos de intolerância religiosa responderão penalmente com base no Art. 208º do Código Penal brasileiro.
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